📜 Normas de Uso

1. Identificação e Aceitação

As presentes Normas de Uso ("Termos") regulam o acesso e utilização do portal Brasil Serviços Info, disponível em saibamaisservicos.info, operado pela Kiri Store LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 49.988.061/0001-06, com sede na Rua Rio Araguaia, 35, Jardim Jockey Clube, São Carlos — SP, CEP: 13565-040.

Ao acessar ou utilizar este portal, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estas Normas de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve cessar imediatamente o uso do portal.

2. Natureza do Portal

O Brasil Serviços Info é um portal de conteúdo educativo e informativo sobre serviços públicos federais brasileiros (INSS, FGTS e Receita Federal). O portal é operado por uma empresa privada e independente, sem qualquer vínculo com o Governo Federal, Gov.br, INSS, Caixa Econômica Federal, Receita Federal, DETRAN ou qualquer outro órgão público.

O portal NÃO realiza: agendamentos, consultas em sistemas governamentais, processamento de benefícios, saques, declarações fiscais ou qualquer serviço público.

3. Uso Permitido

O usuário está autorizado a:

• Acessar e ler o conteúdo publicado no portal para fins pessoais, educativos e informativos
• Compartilhar links para páginas do portal, desde que sem distorção do conteúdo
• Entrar em contato com a equipe do portal pelos canais oficiais indicados
• Imprimir ou salvar conteúdo para uso pessoal e não comercial

4. Uso Proibido

É expressamente vedado ao usuário:

• Utilizar o portal para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o conteúdo sem autorização expressa
• Realizar engenharia reversa, scraping automatizado ou ataques ao portal
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados do portal
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Fazer-se passar por funcionários da Kiri Store LTDA
• Usar o portal para disseminar desinformação sobre serviços governamentais
• Tentar induzir outros usuários a erro sobre a natureza do portal

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo original do Brasil Serviços Info — incluindo textos, layout, código-fonte, logotipos, design gráfico e organização editorial — é de propriedade da Kiri Store LTDA ou licenciado para uso pelo portal.

As informações sobre serviços públicos (procedimentos, requisitos, legislação) são de domínio público e baseadas em fontes governamentais. O portal não reivindica propriedade sobre informações de origem pública.

6. Isenção de Responsabilidade pelo Conteúdo

O Brasil Serviços Info busca manter seu conteúdo atualizado e preciso com base nas informações publicadas pelos portais .gov.br. Contudo:

• Não garantimos a completude ou atualidade absoluta das informações
• Legislações e procedimentos governamentais podem ser alterados sem aviso prévio
• Recomendamos sempre verificar as informações diretamente nos portais oficiais antes de tomar decisões
• O conteúdo tem caráter exclusivamente educativo e não constitui aconselhamento jurídico, previdenciário ou fiscal

7. Publicidade

O portal exibe publicidade do Google Ads. Os anúncios exibidos são selecionados automaticamente pela plataforma Google com base em critérios de relevância. A Kiri Store LTDA não endossa os produtos ou serviços anunciados e não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios ou pelas práticas dos anunciantes.

O portal não aceita publicidade enganosa ou que induza o usuário a acreditar estar acessando um portal governamental.

8. Links Externos

O portal contém links para sites externos, principalmente portais .gov.br. Esses links são fornecidos para conveniência do usuário. A Kiri Store LTDA não controla o conteúdo de sites terceiros e não se responsabiliza por sua disponibilidade, precisão ou práticas de privacidade.

9. Disponibilidade do Serviço

A Kiri Store LTDA envida esforços para manter o portal disponível continuamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O portal pode ser temporariamente interrompido para manutenção, atualizações ou por razões técnicas fora do controle da empresa.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Kiri Store LTDA não se responsabiliza por:

• Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do portal
• Decisões tomadas com base no conteúdo do portal sem verificação nos portais oficiais
• Perdas decorrentes de acesso a sites falsos que se passem por este portal
• Conteúdo de anúncios exibidos pela plataforma Google Ads
• Falhas de terceiros (provedores de internet, hospedagem, etc.)

11. Modificações nas Normas

A Kiri Store LTDA reserva-se o direito de alterar estas Normas de Uso a qualquer momento. A versão atualizada será publicada nesta página com a data de vigência revisada. O uso continuado do portal após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

12. Lei Aplicável e Foro

Estas Normas de Uso são regidas pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Carlos — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destas normas, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.