⚖️ Ressalvas Legais e Avisos

1. Identificação do Portal e da Empresa Operadora

O portal Brasil Serviços Info (saibamaisservicos.info) é operado pela Kiri Store LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 49.988.061/0001-06, com sede na Rua Rio Araguaia, 35, Jardim Jockey Clube, São Carlos — SP, CEP: 13565-040.

A Kiri Store LTDA é uma empresa privada independente, sem qualquer vínculo, parceria, autorização ou homologação por parte de órgãos governamentais brasileiros.

2. Aviso de Independência — NÃO somos o Governo

O Brasil Serviços Info NÃO é e NÃO representa:

• O Gov.br ou qualquer portal do Governo Federal
• O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
• A Caixa Econômica Federal ou o portal do FGTS
• A Receita Federal do Brasil ou o portal e-CAC
• O DETRAN ou qualquer órgão de trânsito
• Qualquer autarquia, fundação pública ou entidade governamental
• Qualquer empresa conveniada ou credenciada pelo governo

Não realizamos agendamentos, consultas em sistemas governamentais, processamento de benefícios ou qualquer serviço público. Somos exclusivamente um portal de conteúdo educativo.

3. Natureza do Conteúdo

Todo o conteúdo publicado no Brasil Serviços Info tem caráter exclusivamente educativo e informativo. As informações são baseadas em dados públicos disponíveis nos portais oficiais .gov.br e em legislação de acesso público.

O conteúdo NÃO constitui:

• Aconselhamento jurídico, previdenciário ou fiscal
• Opinião ou pareceres de especialistas
• Garantia de elegibilidade a benefícios
• Promessa de resultado em processos governamentais

4. Publicidade — Google Ads

O portal Brasil Serviços Info é financiado por publicidade do Google Ads. Os anúncios são exibidos pela plataforma Google e selecionados automaticamente com base em critérios de relevância e segmentação.

A Kiri Store LTDA (CNPJ: 49.988.061/0001-06) não endossa os produtos ou serviços anunciados e não se responsabiliza pelo conteúdo, veracidade ou práticas dos anunciantes. O usuário é responsável por verificar informações sobre produtos e serviços nos anúncios antes de tomar qualquer decisão.

5. Inexatidão e Desatualização de Informações

As informações sobre serviços públicos podem ser alteradas pelo governo sem aviso prévio. O Brasil Serviços Info se esforça para manter o conteúdo atualizado, mas não garante que todas as informações reflitam o estado mais atual da legislação ou dos procedimentos governamentais.

Recomendamos sempre verificar as informações diretamente nos portais oficiais .gov.br antes de tomar qualquer decisão relacionada a serviços públicos.

6. Isenção de Responsabilidade

A Kiri Store LTDA não se responsabiliza por:

• Danos ou prejuízos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do portal
• Decisões tomadas com base no conteúdo do portal sem verificação nos portais oficiais
• Erros ou omissões no conteúdo publicado
• Indisponibilidade temporária do portal por razões técnicas
• Conteúdo de sites terceiros acessados por meio de links do portal
• Fraudes praticadas por terceiros que se passem por este portal
• Acesso não autorizado a dados por terceiros maliciosos (em caso de ataque cibernético)

7. Aviso sobre Golpes e Fraudes

A Kiri Store LTDA alerta que golpistas podem criar sites falsos simulando portais de serviços públicos para aplicar fraudes. Para se proteger:

• Sites governamentais sempre terminam em .gov.br
• Este portal (saibamaisservicos.info) é um site informativo PRIVADO
• Nenhum serviço governamental cobra taxas por WhatsApp ou SMS
• Não forneça senhas ou tokens a ninguém por telefone ou mensagem
• Em caso de dúvida, acesse diretamente o URL do portal oficial

8. Propriedade Intelectual

O conteúdo editorial original do Brasil Serviços Info — incluindo textos produzidos pela equipe, design gráfico, layout e código-fonte — é de propriedade da Kiri Store LTDA e protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Informações de domínio público não são objeto de proteção autoral por parte deste portal.

9. Foro e Lei Aplicável

Quaisquer disputas ou controvérsias relacionadas ao uso deste portal serão regidas pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Carlos — SP como competente para dirimir quaisquer litígios, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato e Canal de Comunicação

Para esclarecimentos, reclamações ou exercício de direitos legais:

• E-mail geral: contato@saibamaisservicos.info
• LGPD / DPO: privacidade@saibamaisservicos.info
• Telefone: (16) 98121-0687
• Endereço: Rua Rio Araguaia, 35, Jardim Jockey Clube, São Carlos — SP, CEP: 13565-040